PERGUNTA

Utilização das forças de segurança para cobrança das facturas da Águas de Paredes

Destinatário: Ministério da Administração Interna
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

O Sr. Firmino Soares de Oliveira, com 94 anos de idade, reside em Baltar,
concelho de Paredes e tem duas facturas em divida à Águas de Paredes
(Grupo Veolia Água) que é a concessionária da Exploração e Gestão dos
Sistemas de Abastecimento de Água para Consumo Público e da Recolha,
Tratamento e Rejeição de Efluentes do Concelho de Paredes.

Essas facturas em dívida dizem respeito ao pagamento de uma tarifa de
disponibilidade no valor de 5 e de 4,96 euros respectivamente.

Importa referir que este nosso concidadão recusou pagar porque, não tendo
dinheiro para fazer as obras de ligação da casa ao ramal principal de água e tendo água própria (poço), não usa nem a água nem o saneamento.Uma vez
que não usa os serviços desta empresa não pagou a dita taxa de
disponibilidade e mandou uma carta à Veolia dizendo isso mesmo.

Perante o atraso no pagamento, no dia 26-07-2010 pelas 8:30 horas
representantes desta empresa acompanhados com dois guardas da GNR foram
a residência do Sr. Firmino Soares da Olivefra com o objectivo de o "notificar" por incumprimento e que tinha de pagar uma "multa".

Em tom pouco simpático e com a presença dos guardas da GNR disseram
que tinha que pagar 1500 euros, caso não pagasse a taxa de disponibilidade ou caso não se tornasse um novo cliente da Veolia.

Como é óbvio o Sr. Firmino, com 94 anos de idade, ficou perturbado física e
psicologicamente e face aos resultados desta "visita" os guardas da GNR
foram-se embora sem entregar a dita carta.

Importa referir, embora resulte do acima disposto, que não se trata de uma
notificação judicial ou cobrança de uma dívida por via judicial, trata-se sim de uma dívida de 9,96 euros a uma empresa privada.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156° da Constituição e nos termos e
para os efeitos do 229° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao
Ministério da Administração Interna o seguinte:

1.° Que razões justificam a presença da GNR na cobrança de uma dívida a
uma empresa privada?

2.° Considera, este Ministério, que se justificou a presença destes dois
elementos da GNR nesta"visita"?

3.° Qual foi o objectivo da presença destes dois guardas da GNR nesta
"visita"?

4.° Tem este Ministério consciência que a presença da GNR nesta "visita"
serviu para intimidar este concidadão de 94 anos de idade?

5.° Que medidas vai este Ministério tomar quanto a este caso concreto e para evitar situações idênticas no futuro?

Palácio de São Bento, 6 de Agosto de 2010
Deputado Jorge Machado