MOÇÃO
Aprovada em 24 de Abril de 2010
Aprovada em 24 de Abril de 2010
Considerando que:
1. Recentemente, o Governo apresentou às instituições da União Europeia o
Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). No PEC, entre outras medidas atentatórias do interesse publico, estão previstas um conjunto significativo de privatizações;
2. Uma das privatizações previstas refere-se a linhas suburbanas da Empresa
Comboios de Portugal (CP);
3. As linhas suburbanas do Porto da CP (Aveiro, Braga, Caíde / Marco de
Canavezes, Guimarães e Leixões) são um elemento fundamental para a mobilidade de passageiros e cargas no Distrito do Porto;
4. As linhas suburbanas do Porto correspondem a uma das partes mais rentáveis da empresa CP, ou seja, aliam o cumprimento de uma importante função social a bons resultados financeiros;
5. O papel social da CP e das linhas suburbanas do Porto não é compatível com uma gestão economicista estritamente dirigida para a obtenção de lucros;
6. Todas as medidas previstas no PEC, incluindo as privatizações, serão ainda objecto de discussão e decisão caso a caso do Governo e da Assembleia da
Republica.
A Assembleia Municipal de Paredes do distrito do Porto, reunida em 24 de Abril de 2010, delibera:
Reclamar do Governo que mantenha as linhas suburbanas do Porto integradas na empresa CP e em propriedade pública;
Manifestar aos Grupos Parlamentares na Assembleia da Republica a sua discordância com qualquer perspectiva de privatização das linhas suburbanas do Porto da CP;
Recomendar à Câmara Municipal de Paredes que, no exercício das suas competências, defenda junto do Governo e da opinião pública a salvaguarda das linhas suburbanas do Porto da CP de um eventual processo de privatização;
Enviar cópia desta Moção ao Senhor Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da Republica e aos Senhores Presidentes de Câmara e Assembleias Municipais dos Concelhos integrantes na Comunidade Urbana.
Paredes, 24 de Abril de 2010
Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária na Assembleia Municipal de Paredes
1. Recentemente, o Governo apresentou às instituições da União Europeia o
Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). No PEC, entre outras medidas atentatórias do interesse publico, estão previstas um conjunto significativo de privatizações;
2. Uma das privatizações previstas refere-se a linhas suburbanas da Empresa
Comboios de Portugal (CP);
3. As linhas suburbanas do Porto da CP (Aveiro, Braga, Caíde / Marco de
Canavezes, Guimarães e Leixões) são um elemento fundamental para a mobilidade de passageiros e cargas no Distrito do Porto;
4. As linhas suburbanas do Porto correspondem a uma das partes mais rentáveis da empresa CP, ou seja, aliam o cumprimento de uma importante função social a bons resultados financeiros;
5. O papel social da CP e das linhas suburbanas do Porto não é compatível com uma gestão economicista estritamente dirigida para a obtenção de lucros;
6. Todas as medidas previstas no PEC, incluindo as privatizações, serão ainda objecto de discussão e decisão caso a caso do Governo e da Assembleia da
Republica.
A Assembleia Municipal de Paredes do distrito do Porto, reunida em 24 de Abril de 2010, delibera:
Reclamar do Governo que mantenha as linhas suburbanas do Porto integradas na empresa CP e em propriedade pública;
Manifestar aos Grupos Parlamentares na Assembleia da Republica a sua discordância com qualquer perspectiva de privatização das linhas suburbanas do Porto da CP;
Recomendar à Câmara Municipal de Paredes que, no exercício das suas competências, defenda junto do Governo e da opinião pública a salvaguarda das linhas suburbanas do Porto da CP de um eventual processo de privatização;
Enviar cópia desta Moção ao Senhor Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da Republica e aos Senhores Presidentes de Câmara e Assembleias Municipais dos Concelhos integrantes na Comunidade Urbana.
Paredes, 24 de Abril de 2010
Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária na Assembleia Municipal de Paredes
Sem comentários:
Enviar um comentário